Processo físico
Requer o envio de expediente aos Senadores da República, solicitando aprovação da PEC n. 13/2002, que dispõe sobre a organização de Município.
| Entrada | 10/05/2005 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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