Processo físico

MOC/0090.0/2009

Solicitando ao Presidente da República, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense e aos líderes dos partidos políticos no Congresso Nacional, empenho na aprovação do Projeto de Lei Complementar 152/2008.

Entrada 14/05/2009
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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