Processo físico

MOC/0090.0/2007

Solicitando aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal e à Bancada Catarinense no Congresso Nacional, apelo pela manutenção do veto presidencial a Emenda nº 3, § 4º ao art. 6 da Lei nº 10.593, de 2002, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, inserida pelo art. 9 a Lei nº 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal.

Entrada 04/04/2007
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.