Processo físico
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado e aos membros do Congresso Nacional, apoio à aprovação da PEC n°67 de 2016.
| Entrada | 07/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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