Processo físico

MOC/0089.7/2013

Manifestando ao Procurador Geral do Ministério Público de Justiça do Estado, ao Corregedor Geral do Ministério Público de Justiça do Estado e aos Membros do Conselho Nacional de Justiça, repúdio pelas reiteradas recusas do Promotor Henrique Limongi, do Ministério Público de Santa Catarina, Comarca da Capital, em reconhecer no exercício de suas funções o direito já consolidado pelos Tribunais à união homoafetiva.

Entrada 29/08/2013
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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