Processo físico
Apelando ao Ministro da Agricultura, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, ao Superintendente Regional do INCRA, ao Governador do Estado e ao Secretário da Agricultura, para a solução definitiva de assentamento e reintegração de posse pelas famílias de agricultores residentes nos lotes do assentamento de terras no Município de Lebon Régis.
| Entrada | 14/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.