Processo físico

MOC/0089.7/2008

Apelando ao Ministro da Agricultura, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, ao Superintendente Regional do INCRA, ao Governador do Estado e ao Secretário da Agricultura, para a solução definitiva de assentamento e reintegração de posse pelas famílias de agricultores residentes nos lotes do assentamento de terras no Município de Lebon Régis.

Entrada 14/05/2008
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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