Processo físico
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a implementação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei Maria da Penha, nos Municípios pólos do Estado, em especial, Blumenau, Joinville, Criciúma, Chapecó, Lages, Rio do Sul e Curitibanos.
| Entrada | 04/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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