Processo físico

MOC/0088.6/2007

Solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a implementação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei Maria da Penha, nos Municípios pólos do Estado, em especial, Blumenau, Joinville, Criciúma, Chapecó, Lages, Rio do Sul e Curitibanos.

Entrada 04/04/2007
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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