Processo físico
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a implementação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei Maria da Penha, nos Municípios pólos do Estado, em especial, Blumenau, Joinville, Criciúma, Chapecó, Lages, Rio do Sul e Curitibanos.
| Entrada | 04/04/2007 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Ordem do Dia não lida na 24ª Sessão Ordinária
04/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 25ª Sessão Ordinária
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 7ª Sessão Extraordinária
10/04/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
27/06/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
27/06/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/06/2007
Coordenadoria de Documentação