Processo físico

MOC/0088.6/2005

Requer o envio de expediente ao Ministro da Fazenda, repudiando o Governo Federal e o Ministério da Fazenda, em virtude das reclamações de declarantes do Imposto de Renda que reivindicam declarar como gastos: uniforme escolar, material escolar, gastos com medicamentos e taxas condominiais.

Entrada 09/05/2005
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.