Processo físico

MOC/0087.5/2020

Apelando ao Presidente da República e demais autoridades, pela realização de estudos com o objetivo de liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todos os trabalhadores formais, que não foram contemplados com o Programa de Renda Básica Emergencial, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, enquanto durar a vigência do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

Entrada 06/04/2020
Autoria Fabiano da Luz
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.