Processo físico
Apelando ao Presidente da República e demais autoridades, pela realização de estudos com o objetivo de liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todos os trabalhadores formais, que não foram contemplados com o Programa de Renda Básica Emergencial, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, enquanto durar a vigência do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
| Entrada | 06/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.