Processo físico

MOC/0087.5/2011

Apelando à Presidente da República, por medidas no sentido da liberação total do saldo do FGTS para os trabalhadores dos Municípios que declararam situação de emergência e estado de calamidade.

Entrada 21/09/2011
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.