Processo físico

MOC/0084.2/2013

Manifestando ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça apoio pela determinação do repasse de 20% dos recursos de todos os fundos estaduais ao FUNDEB para fins de desenvolvimento da educação básica.

Entrada 22/08/2013
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.