Processo físico
Requer o envio de expediente à Secretaria Especial da Pesca, solicitando a revisão de dispositivos da Portaria n. 30/2003, que proíbe a pesca com tarrafa.
| Entrada | 24/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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