Processo físico
Manifestando-se ao Presidente da República em exercício, Ministros, Senadores e Deputados, opinião contrária à aprovação da PEC Nº 143/2015.
| Entrada | 17/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Saúde |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.