Processo físico
Solicitando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, a publicação do acórdão inerente ao julgamento da ADI nº 1842, julgado no dia 28 de fevereiro de 2013, que trata da criação da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a administração de serviços públicos.
| Entrada | 06/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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