Processo físico

MOC/0076.2/2013

Solicitando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, a publicação do acórdão inerente ao julgamento da ADI nº 1842, julgado no dia 28 de fevereiro de 2013, que trata da criação da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a administração de serviços públicos.

Entrada 06/08/2013
Autoria Renato Hinnig
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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