Processo físico

MOC/0074.0/2007

Solicita aos Senadores de Santa Catarina, a rejeição da PEC 21/2005, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça, que versa sobre a reestruturação dos órgãos de segurança pública.

Entrada 27/03/2007
Autoria João Henrique Blasi e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.