Processo físico
Apelando ao Secretário Nacional da Pesca para que viabilize e mantenha em dia o pagamento do seguro-defeso aos pescadores catarinenses.
| Entrada | 01/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.