Processo físico

MOC/0073.0/2019

Apelando ao Secretário Nacional da Pesca para que viabilize e mantenha em dia o pagamento do seguro-defeso aos pescadores catarinenses.

Entrada 01/03/2019
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.