Processo físico
Requer o envio de expediente aos Líderes da Câmara dos Deputados, solicitando voto favorável ao substitutivo à PEC dos Vereadores. (EX-OFÍCIO)
| Entrada | 19/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | José Paulo Serafim |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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