Processo físico
Requer o envio de expediente à Bancada Catarinense no Congresso, apelando estudos no sentido de ser transformada a CPMF em imposto municipal, para ser utilizada na área da saúde.
| Entrada | 19/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.