Processo físico

MOC/0071.8/2014

Apelando ao Ministro da Saúde e ao Presidente da Câmara dos Deputados, pela urgência na tramitação do Projeto de Iniciativa Popular PLP 321/2013, que visa alterar dispositivos da Lei Complementar n° 141/2012, como o objetivo específico de garantir a aplicação pela União de montante igual ou superior a 10% de suas receitas correntes brutas para a saúde pública.

Entrada 15/07/2014
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.