Processo físico
Apelando ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, pelo aumento do prazo de adesão à transação extraordinária que trata a Portaria PGFN nº 7820 de 18/03/2020.
| Entrada | 30/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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