Processo físico
Requer o envio de expediente ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, solicitando o restabelecimento da volta do número anterior de vereadores das Câmara Municipais. (ex-ofício)
| Entrada | 27/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.