Processo físico
Requer o envio de expediente à Presidência da República, solicitando a suspensão do efeito da Lei n. 9.636/98 e do Decreto n. 3.725/01, que estabelecem a cobrança pela ocupação de terrenos da Marinha.
| Entrada | 17/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 46ª Sessão Ordinária
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
16/03/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/03/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/03/2004
Coordenadoria de Documentação