Processo físico
Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, pela derrubada do Veto do Projeto de Lei Complementar Nº006/2002.
| Entrada | 17/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.