Processo físico
Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pela regulamentação do Art. 245 da Constituição Federal para estabelecer regras de amparo aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por parte do estado.
| Entrada | 24/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.