Processo físico

MOC/0063.8/2014

Apelando ao Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pela regulamentação do Art. 245 da Constituição Federal para estabelecer regras de amparo aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por parte do estado.

Entrada 24/06/2014
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.