Processo físico
Apelando ao Ministro da Saúde, aos Presidentes da Câmara e do Senado, e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, pela regulamentação da Emenda Constitucional Nº 29 de 2000.
| Entrada | 30/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.