Processo físico

MOC/0061.6/2020

Apelando ao Presidente da República e ao Ministro da Economia, pela prorrogação do prazo para a entrega da declaração do imposto de renda 2020 com data final - 30 de abril corrente, para o dia 31 de julho de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.

Entrada 24/03/2020
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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