Processo físico
Apelando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo não acatamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Governador do Estado à Lei nº 15.215/2010.
| Entrada | 22/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.