Processo físico
Apelando ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo não acatamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Governador do Estado à Lei nº 15.215/2010.
| Entrada | 22/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
22/07/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
22/07/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 75ª Sessão Ordinária
22/07/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/07/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/07/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/03/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/03/2011
Coordenadoria de Documentação