Manifestando à Ministra Chefe da Casa Civil, ao Ministro das Cidades, aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do CONTRAN e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, contrariedade às Resoluções nºs 429 e 434 e solicita a revogação das mesmas.