Processo físico
Apelando ao Presidente da República, aos Ministros da Economia e da Cidadania e, ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, para que seja revogada, urgentemente, a Portaria nº 2.362 do Ministério da Cidadania, de 12 de dezembro de 2019, que corta, aproximadamente, 40% (quarenta por cento) dos recursos que cofinanciam a assistência social nos Municípios, inviabilizando o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) que atendem beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
24/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
24/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Deixou de ser apreciado na 200ª Sessão Ordinária
24/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Incluído na Ordem do Dia
25/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
25/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 202ª Sessão Ordinária
25/03/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/05/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/05/2020
Coordenadoria de Documentação