Processo físico
Solicitando ao Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura, a Ministra de Estado do Meio Ambiente e ao Presidente do IBAMA, a prorrogação pelo prazo de 24 meses da proibição da pesca de emalhe por embarcações motorizadas.
| Entrada | 09/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.