Processo físico
Manifestando aos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, e demais autoridades, repúdio ao Veto Presidencial nº 52/16, que por meio da mensagem nº 720/16 vetou dispositivos da Lei Complementar nº 157/16, que buscava assegurar receitas aos municípios por meio da retenção do devido imposto pago pelos contribuintes em operações de crédito.
| Entrada | 12/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.