Processo físico

MOC/0058.0/2017

Manifestando aos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, e demais autoridades, repúdio ao Veto Presidencial nº 52/16, que por meio da mensagem nº 720/16 vetou dispositivos da Lei Complementar nº 157/16, que buscava assegurar receitas aos municípios por meio da retenção do devido imposto pago pelos contribuintes em operações de crédito.

Entrada 12/04/2017
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.