Processo físico
Manifestando aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional nº 457-B/2005.
| Entrada | 09/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.