Processo físico

MOC/0056.9/2020

Apelando ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que considere a prorrogação do convênio 100/97, do Conselho Nacional de Política Fazendária, que isenta cobrança do imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços nos defensivos agrícolas.

Entrada 12/03/2020
Autoria Marcos Vieira
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.