Processo físico
Apelando ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que considere a prorrogação do convênio 100/97, do Conselho Nacional de Política Fazendária, que isenta cobrança do imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços nos defensivos agrícolas.
| Entrada | 12/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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