Processo físico
Apelando ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por medidas para atribuir ao Estado a prerrogativa de classificação do fumo.
| Entrada | 08/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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