Processo físico
Solicitando ao Ministro da Fazenda e a Secretária da Receita Federal, medidas que permitam ao contribuinte, pessoa física, incluir nas deduções do imposto de renda as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças diagnosticadas, e a extinção do limite de dedução das despesas com educação, com a possibilidade de inclusão dos gastos com aquisição de material didático/pedagógico.
| Entrada | 08/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.