Processo físico
Requer o envio de expediente ao CONTRAN, solicitando que considere legal o uso de placa imantada com o dístico " ESCOLAR", ou similar, nos veículos destinados à condução coletiva de escolares.
| Entrada | 22/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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