Processo físico
Apelando ao Presidente da República, pela instituição de incentivos fiscais às empresas de transporte coletivo no país, através de envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional.
| Entrada | 07/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.