Processo físico
Apelando ao Governador do Estado pela regulamentação da Lei nº 14.361, de 25 de Janeiro de 2008, que estabelece a Política Estadual de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
| Entrada | 21/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.