Processo físico

MOC/0049.0/2013

Apelando ao Ministro das Cidades, à Ministra Chefe da Casa Civil, ao Presidente do CONTRAN e ao Diretor do DENATRAN, por medidas para suspender as Resoluções Nº 429 e 434 do CONTRAN, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a trabalhos agrícolas.

Entrada 18/06/2013
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.