Processo físico
Apelando ao Ministro das Cidades, à Ministra Chefe da Casa Civil, ao Presidente do CONTRAN e ao Diretor do DENATRAN, por medidas para suspender as Resoluções Nº 429 e 434 do CONTRAN, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a trabalhos agrícolas.
| Entrada | 18/06/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.