Processo físico

MOC/0049.0/2012

Solicitando a Presidenta da República e ao Ministro da Agricultura, a imediata edição de Decreto Regulamentador para a efetiva implantação e vigência do Cadastro Ambiental Rural.

Entrada 03/09/2012
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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