Processo físico

MOC/0048.9/2014

Apelando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, pela revisão dos artigos 21 ao 31, da Constituição Federal, para rever o pacto federativo no que tange à responsabilização dos estados e municípios quanto à delegação de serviços.

Entrada 28/05/2014
Autoria Bancada do PP
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.