Processo físico
Apelando ao Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, pela aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei que concede isenção do IPI incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitadas e dedicadas exclusivamente ao transporte escolar.
| Entrada | 03/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.