Processo físico

MOC/0048.9/2012

Apelando ao Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, pela aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei que concede isenção do IPI incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitadas e dedicadas exclusivamente ao transporte escolar.

Entrada 03/09/2012
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.