Processo físico
Apelando ao Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, pela aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei que concede isenção do IPI incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitadas e dedicadas exclusivamente ao transporte escolar.
| Entrada | 03/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
04/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
04/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 93ª Sessão Ordinária
04/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/09/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/10/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/10/2012
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/10/2012
Coordenadoria de Documentação