Processo físico

MOC/0046.7/2009

Apelando a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, agilidade na aprovação do Projeto de Lei dos Deputados Federais Aldo Rebelo e Ibsen Pinheiro, que determina que "a homologação de reservas indígenas sejam feitas por lei ordinária, sujeitas à apreciação do legislativo".

Entrada 07/04/2009
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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