Processo físico
Apelando a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, agilidade na aprovação do Projeto de Lei dos Deputados Federais Aldo Rebelo e Ibsen Pinheiro, que determina que "a homologação de reservas indígenas sejam feitas por lei ordinária, sujeitas à apreciação do legislativo".
| Entrada | 07/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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