Processo físico
Apela por adequação à legislação nos moldes do Novo Código Nacional de Trânsito.
| Entrada | 12/11/2002 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.