Solicitando à Presidenta da República e às Ministras da Casa Civil e de Relações Institucionais da Presidência da República, o envio de Medida Provisória ao Congresso Nacional, nos termos do Processo nº 05100.000085/2013-44, em tramitação no Departamento de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão Pública , do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual visa 'o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais de contabilidade e de custos do Poder Executivo Federal e dá outras providências'.