Processo físico
Apelando a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, pela supressão do Artigo 20 da Medida Provisória Nº 451/2008.
| Entrada | 06/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.