Processo físico
Requer o envio de expediente à Ministra de Minas e Energia, solicitando a revogação da Lei n. 10.438, que institui a cobrança do Seguro Apagão.
| Entrada | 13/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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